O Estatuto da Criança e do Adolescente foi
instituído pela Lei 8.069, de 1990, é uma legislação federal e deve ser
cumprida com o objetivo de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes
inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal.
Mas, não apenas direitos, o Estatuto também estabelece os deveres de menores de 18 anos e protege as crianças e adolescentes em todo o país, principalmente nas áreas de educação, saúde, trabalho e assistência social.
O ECA também trata do direito à saúde, do atendimento à gestante, da prioridade que deve ser dada à saúde da criança, ao pré-natal e aos cuidados no pós-parto. Dessa forma, contribuiu para a redução da mortalidade infantil no país.
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