ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Hoje,  13 de julho de 2016, o Estatuto da Criança e do Adolescente comemora 26 anos..

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi instituído pela Lei 8.069, de 1990, é uma legislação federal e deve ser cumprida com o objetivo de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal.

Mas, não apenas direitos, o Estatuto também estabelece os deveres de menores de 18 anos e protege as crianças e adolescentes em todo o país, principalmente nas áreas de educação, saúde, trabalho e assistência social.

O ECA também trata do direito à saúde, do atendimento à gestante, da prioridade que deve ser dada à saúde da criança, ao pré-natal e aos cuidados no pós-parto. Dessa forma, contribuiu para a redução da mortalidade infantil no país.




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